PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 29/06/2022 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 43 de 2022 sancionada e publicada.