PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 23/05/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXECT

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada, sancionada e publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação