PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação