PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 05/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Passados os 15 dias para promulgação e ficando o prefeito silente da situação, a lei foi promulgada e sancionada pelo Presidente da Câmara.