PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024 | Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise | 01/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - Jurídico
Unidade Destino
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação