PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto não foi promulgado no prazo do art 49 da Lei Organica, sendo assim a Lei foi promulgada pela Legislativo.