PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 10 de 2023 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 21/01/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme periodo eleitoral( 2024) projeto foi sancionado e promulgado nesta data.