PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 | Baixado em diligência | 10/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Baixado em diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado ao executivo Oficio 228/2025, mencionando que o projeto em tramitação encontra-se viciado quanto a sua forma, conforme parecer jurídico 69/2025, sendo assim solicita o arquivamento do projeto, podendo o executivo encaminhar novo projeto na forma de lei complementar.