PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025 | Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise | 25/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - Jurídico

Unidade Destino

CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação