PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões | 02/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentado / Iniciada tramitação / Encaminhado às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação