PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2026 | Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa | 06/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa / Dep Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação