PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 | Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Héder Alexandre Ribeiro Caminha
Unidade Destino
Secretaria Legislativa / Dep Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação