PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2026 | Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - Jurídico
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação