PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Poder Executivo - EXECT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação