PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação