PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 | Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise | 09/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - Jurídico
Unidade Destino
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico recebido pela Comissão / Aguardando análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação