PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pelo Presidente da Camara pois o executivo não promulgou no tempo regimental.