PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026 | Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico | 19/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - Jurídico
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com. solicita Parecer Jurídico / Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação