PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 14/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação