PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2019 | Proposição arquivada | 04/01/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2021
Unidade Local
CFOTCLJR - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei ordinária nº 17/2019 ARQUIVADO por força do artigo nº 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfim Moreira:
"Art. 169. As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e veto à proposição de lei com prazo afixado para apreciação."
A título de informação adicional a respeito deste tipo de arquivamento:
"Art. 169. Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá requerer o desarquivamento de proposição.
Art. 170. A proposição desarquivada ficará sujeita a uma nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas ou substitutivos. "
"Art. 169. As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e veto à proposição de lei com prazo afixado para apreciação."
A título de informação adicional a respeito deste tipo de arquivamento:
"Art. 169. Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá requerer o desarquivamento de proposição.
Art. 170. A proposição desarquivada ficará sujeita a uma nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas ou substitutivos. "