Lei Complementar-EXECT nº 51, de 04 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.622, de 26 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.621, de 15 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.