CSaúde - Comissão de Saúde

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfim Moreira (Resolução nº 02, de 14 de maio de 2018):

"Art. 43. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações.
[...]
Art.46. Compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de saúde, saneamento, higiene e assistência social.
[...]
Art. 49. Compete às Comissões Permanentes, além das atribuições já referidas, exercer o controle e fiscalização sobre atos do Executivo que envolvam assuntos de sua competência, ficando para tanto, obrigadas a se reunirem pelo menos 01 (uma) vez por mês, encaminhando mensalmente à Mesa Diretora, relatórios de suas atividades."