CECETL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfim Moreira (Resolução nº 02, de 14 de maio de 2018):

"Art. 43. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações.
Art. 44. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo manifestar-se sobre toda matéria que envolva assunto de educação, cultura, patrimônio artístico, esportes, e aspectos turísticos do Município
[...]
Art. 49. Compete às Comissões Permanentes, além das atribuições já referidas, exercer o controle e fiscalização sobre atos do Executivo que envolvam assuntos de sua competência, ficando para tanto, obrigadas a se reunirem pelo menos 01 (uma) vez por mês, encaminhando mensalmente à Mesa Diretora, relatórios de suas atividades."