PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
22/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus tratos, no âmbito do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
Indexação
Observação