PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Regulamenta a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 81, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira.”
Indexação
Observação