PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Edilberto Marques da Cruz (Assinado em: 10 de Setembro de 2025 às 13:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 487 de 20 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Indexação
Código Tributário Municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada