REQUERIMENTO nº 2 de 2026

informações apresentada por munícipe e com fundamento no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, requerer esclarecimentos formais acerca do processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, especialmente quanto aos pontos abaixo elencados:
• A ausência de banca organizadora externa ;
• A atribuição à comissão interna das funções de elaboração, organização, acompanhamento e fiscalização do processo seletivo;
• A ausência de identificação do responsável pela elaboração da prova, e de comprovação de sua qualificação técnica;
• A falta de informações oficiais sobre impressão, sigilo, guarda e transporte das provas;
• A utilização de envelopes aparentemente inadequados para o acondicionamento das provas no momento da aplicação do exame;
• A alteração da data da prova, inicialmente prevista para 30/11, posteriormente remarcada para 07/12, com comunicação realizada apenas em 26/11, sem justificativa formal;
• Etiquetas com nomes sobre as mesas, sem cri