REQUERIMENTO nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
15/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Destinatário: Sr. Prefeito Municipal
Assunto: Solicita envio de um projeto de lei que regularize definitivamente a questão da isenção do pagamento dos alvarás de funcionamento aos Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados no município, em conformidade com a legislação federal vigente (Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º).
Assunto: Solicita envio de um projeto de lei que regularize definitivamente a questão da isenção do pagamento dos alvarás de funcionamento aos Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados no município, em conformidade com a legislação federal vigente (Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º).
Indexação
Observação