PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 15/02/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXECT

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada, sancionada e publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação