PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Norma promulgada, sancionada e publicada | 09/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXECT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada, sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação