PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 | Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
José Carlos Rodrigues
Unidade Destino
Secretaria Legislativa / Dep Legislativo - SecLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada junto à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação