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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 37, de 01 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

37

Ano

2020

Data

01/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

01/12/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 035 DE 06 DE ABRIL DE 2020 E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 06 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 36, de 06 de abril de 2020
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 35, de 06 de abril de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI