Lei Ordinária nº 1.491, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1491
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência social
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Anexos Norma Jurídica