Lei Complementar nº 46, de 30 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2022
Data
30/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Delfim Moreira/MG, em consonância com o piso nacional profissional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica