Lei Ordinária nº 1.551, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1551
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Artigo 120 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira, Lei Ordinária n° 718, de 26 de junho de 1992, para prorrogar a licença à servidora gestante, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
- Recursos Humanos - RH
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica