Lei Ordinária-GP nº 1.587, de 05 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1587
Ano
2024
Data
05/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIALDO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
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Anexos Norma Jurídica