Lei Ordinária-EXECT nº 1.601, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1601
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Autoriza o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para aterro sanitário - CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
- Convênio/ Parceria/ Associação/ Consórcio/ Subvenç
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Anexos Norma Jurídica