Lei Ordinária-Ver nº 1.612, de 06 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Vereadores - Ver
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1612
Ano
2025
Data
06/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica