Lei Ordinária nº 1.624, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Classifica a Fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispões sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica