Lei Ordinária-EXECT nº 1.625, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1625
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a doar uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica