Lei Complementar-EXECT nº 53, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 10 de 1948 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Delfim Moreira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
- Obras públicas
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Anexos Norma Jurídica