Lei Ordinária-MD nº 1.655, de 26 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1655
Ano
2026
Data
26/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos
Indexação
subsídios, agentes políticos.
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
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Anexos Norma Jurídica