Lei Complementar-EXECT nº 55, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei 01/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica, os procedimentos da administração e quadro de pessoal de Delfim Moreira”
Indexação
Secretaria de governo, defesa civil
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
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Anexos Norma Jurídica