Lei Ordinária-EXECT nº 1.662, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1662
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”
Indexação
funcionários públicos, estatuto, funcionários, Estatuto dos Funcionários Públicos
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
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Anexos Norma Jurídica