Lei Ordinária nº 1.456, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1456
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de medidas referentes a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas vias públicas urbanas e logradouros ou nos locais de livre acesso à população.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica