CTOP - Comissão de Transporte e Obras Públicas

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfim Moreira (Resolução nº 02, de 14 de maio de 2018):

"Art. 43. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações.
[...]
Art.47. Compete à Comissão de Transporte e Obras Públicas manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos da Indústria, Comércio, Obras Públicas, Viação e Estrada e ainda:
I – participar de palestras, conferências, congressos e tudo mais que se relacione como meio ambiente, na esfera legislativa;
II – exercer o planejamento, coordenação e orientação sobre toda matéria que tenha ligação com o meio ambiente, além de fiscalizar sua execução no âmbito municipal.
[...]
Art. 49. Compete às Comissões Permanentes, além das atribuições já referidas, exercer o controle e fiscalização sobre atos do Executivo que envolvam assuntos de sua competência, ficando para tanto, obrigadas a se reunirem pelo menos 01 (uma) vez por mês, encaminhando mensalmente à Mesa Diretora, relatórios de suas atividades."