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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Ano

2023

Número

35

Data de Apresentação

23/10/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Altera o §1º do art. 42 e art. 50 da Lei Municipal n.º 718/1992, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira.”

    Indexação

    Observação


    OpenAPI