Lei Ordinária nº 1.339, de 25 de junho de 2014 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
17
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
A
Item