Lei Ordinária nº 1.519, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1519
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a equiparação salarial das servidoras inativas do magistério do município de Delfim Moreira/MG, que possuam paridade, em consonância com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cuja aposentadoria ocorreu através do Fundo de Previdência Municipal no período de 1994 a 1999, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica