Emenda à Lei Orgânica Municipal-MD nº 10, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
10
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 125-B E ART 125 C DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS de INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Processos Legislativos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica